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Institui a Obrigatoriedade de Implantação de Sinalização de Trânsito (Vertical e Horizontal) e de Placas de Identificação de Logradouros Quando da Implantação de Loteamentos no Município, e dá outras providências.
Este arquivo contém:
Decreto nº 14.596/2021
Anexo Único - Manual de Procedimento para Aprovação de Projeto e Certificação de Sinalização Viária
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