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Resolução nº 002 de 10/09/2009
Publicado por Webmaster em 15/09/2009, atualizado em: 08/12/2017 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=594">Comcidade</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2030">Resoluções</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2034">Anos anteriores</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2037">Ano 2009</a>
Disciplina o disposto na alínea “d”, § 5º do art. 7º da Lei Municipal 1.767/93, com redação dada pela Lei Municipal 2.426/98.
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