Prefeitura de Jaraguá do Sul

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Fixa Valor Mínimo para o Ajuizamento da Execução Fiscal Objetivando a Cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 059/2006

Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 030/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 058/2006

Revoga o § 2º, do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, com Redação da Lei Complementar Nº 046/2005, de 14 de Dezembro de 2005, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Lei Complementar nº 056/2006

Altera os Artigos 2º e 5º, da Lei Complementar Nº 047/2005, de 14 de Dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 047/2005

Estabelece Normas Administrativas para Cobrança Bancária de Débitos, em Atraso, Junto à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 046/2005

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 001/93 de 18 de Novembro de 1993 e da Lei Complementar Nº 020/2000 de 22 de Dezembro de 2000, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Decreto nº 6.221/2007

Publicado por Webmaster em 05/02/2007, atualizado em: 15/08/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <a href="/downloads.php?cat=35">Alterações e Complementações</a>

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2008.

Lei Complementar nº 019/99

Publicado por Webmaster em 12/07/2005, atualizado em: 15/08/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <a href="/downloads.php?cat=35">Alterações e Complementações</a>

Altera Alíquotas do Imposto Sobre Serviços previsto no Artigo 129, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993.

Lei Complementar nº 035/2003 - Lista de Serviços - Anexo I

Publicado por Webmaster em 19/05/2005, atualizado em: 15/08/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <a href="/downloads.php?cat=35">Alterações e Complementações</a>

Lei Complementar nº 035/03

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Anexo 1

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