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Lei Complementar nº 219 de 23/10/2018
Publicado por kkatcha em 24/10/2018, atualizado em: 14/12/2018 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=2141">Desenv. Econômico</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2192">Plano Diretor</a>
Este arquivo contém:
- Lei Complentar nº 219/2018
- Anexo 01 - Sistema Viário Básico Funcional Área Urbana
- Anexo 02 - Sistema Viário Básico Área Rural
- Anexo 03 - Sistema Viário Projetado
- Anexo 04 - Eixos Viários Prioritários
- Anexo 05 - Aneis Viários
- Anexo 06 - Divisão Territorial
- Anexo 07 - Zoneamento Urbano (atualizado em 14/12/2018)
- Anexo 08 - Zonas de Especial Interesse Área Urbana
- Anexo 09 - Zonas de Especial Interesse Área Rural
- Anexo 10 - Direito de Preempção
- Anexo 11 - Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Anexo 12 - Operações Urbanas Consorciadas
- Anexo 13 - Transferência do Direito de Construir
- Anexo 14 - Regionalização
- Anexo 15 - Municipios Pertencentes à Associação de Municípios do Vale do Rio Itapocu - Amvali
- Anexo 16 - Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa
- Anexo 17 - Áreas de Risco a Movimentos de Massa e Enchentes
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000