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Lei Complementar nº 048 de 20/12/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=36">Leis de Isenção de Tributos</a>

Dispõe sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 052 de 30/03/2006

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=36">Leis de Isenção de Tributos</a>

Altera a Lei Complementar Nº 048/2005, de 20 de Dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 060 de 22/12/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 14/02/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=407">Fazenda</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=10">Fiscalização Tributária</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=32">Legislação</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=36">Leis de Isenção de Tributos</a>

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 048/2005, de 20 de Dezembro de 2005, Alterada pela Lei Complementar Nº 052/2006, de 30 de Março de 2006, que Dispõem sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul.
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