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Anulação/Alteração Lançamento Fiscal nº 21.373 de 22/10/2008
Publicado por Webmaster em 26/01/2009, atualizado em: 16/06/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=484">Cmcont</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=485">Acórdãos</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=504">A/A Lançamento Fiscal</a>
Recorrente: Sandra Maria Viero.
Anulação/Alteração Lançamento Fiscal nº 3.639 de 01/10/2008
Publicado por Webmaster em 22/01/2009, atualizado em: 16/06/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=484">Cmcont</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=485">Acórdãos</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=504">A/A Lançamento Fiscal</a>
Recorrente: Fazenda Municipal Unidade de Julgamento Singular.
Anulação/Alteração Lançamento Fiscal nº 24.563/07 de 08/05/2008
Publicado por Webmaster em 21/07/2008, atualizado em: 16/06/2025 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=484">Cmcont</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=485">Acórdãos</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=504">A/A Lançamento Fiscal</a>
Recorrente: Daniel Neves de Almeida.