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Downloads - Ano 2007

Lei Complementar nº 078 de 12/06/2008

Publicado por kkatcha em 23/03/2016, atualizado em: 23/03/2016 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=2141">Desenv. Econômico</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2192">Plano Diretor</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2218">Histórico</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=185">Ano 2007</a>

Acresce inciso ao artigo 55 do plano diretor e dá outras providências.

Lei Complementar nº 065 de 26/07/2007

Publicado por Webmaster em 09/04/2008, atualizado em: 07/06/2017 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=2141">Desenv. Econômico</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2192">Plano Diretor</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2218">Histórico</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=185">Ano 2007</a>

Dispõe sobre a Avaliação, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul (SC) e sua Adequação ao Estatuto da Cidade e dá outras providências.


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