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Lei nº 7.230 de 16/06/2016 - CMAS

Publicado por kkatcha em 31/01/2017, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=405">CMAS</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2353">Legislação</a>

Reorganiza o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

Lei nº 7.229 de 16/06/2016 - CMAS

Publicado por kkatcha em 31/01/2017, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=405">CMAS</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2353">Legislação</a>

Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.

Lei nº 5.431 de 08/12/2009 - CMAS

Publicado por Webmaster em 23/04/2010, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=18">Conselhos Municipais</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=405">CMAS</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2353">Legislação</a>

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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