Prefeitura de Jaraguá do Sul

Publicado por kkatcha em 22/07/2015, atualizado em: 22/07/2015 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=344">Assistência Social e Habitação</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=2299">Assistência Social</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1616">Legislação</a>

Institui o Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei nº 2.073 de 20/12/1995

Autoriza a concessão de auxílio funeral para as famílias carentes e dá outras providências.

Lei nº 3.486 de 26/11/2003

Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDIJS.

Lei nº 3.724 de 22/12/2004

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim.

Lei nº 5.393 de 04/11/2009

Autoriza a concessão de "Auxílio Moradia" às pessoas desabrigadas sem condições sócio-econômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, ventavais e intempéries no município de Jaraguá do Sul.

Lei nº 5.430 de 07/12/2009

Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS e dá outras providências.

Lei nº 6.404 de 31/05/2012

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped.

Lei Complementar nº 144 de 05/12/2013

Dispõe sobre o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas/Trabalho na Administração Pública Direta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 6.767 de 18/11/2013

Autoriza cessão de uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, exclusivamente para a construção de um Cras - Centro de Referência de Assistência Social.

Lei nº 6.768 de 18/11/2013

Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000