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Autorização para Construção em Servidão de Passagem

Publicado por kkatcha em 22/04/2024, atualizado em: 22/04/2024 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=421">Urbanismo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=425">Uso e Ocupação do Solo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1851">Projeto Legal</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1854">Documentos e Modelos</a>

Formulário para Alteração ou Cancelamento de Alvará de Construção ou Habite-se

Publicado por kkatcha em 10/02/2021, atualizado em: 10/02/2021 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=421">Urbanismo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=425">Uso e Ocupação do Solo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1851">Projeto Legal</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1854">Documentos e Modelos</a>

Declaração para áreas passíveis de inundações

Publicado por kkatcha em 15/05/2018, atualizado em: 15/05/2018 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=421">Urbanismo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=425">Uso e Ocupação do Solo</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1851">Projeto Legal</a> <i class="fa fa-angle-right"></i> <a href="/downloads.php?cat=1854">Documentos e Modelos</a>

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