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Decreto nº 10.073 de 22/08/2014
Publicado por Webmaster em 27/08/2014, atualizado em: 27/08/2014 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Decreto nº 3.133 de 13/03/1995
Publicado por Webmaster em 12/04/2013, atualizado em: 12/04/2013 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Institui o Procon Municipal e dá outras providências
Publicado por Webmaster em 26/02/2008, atualizado em: 26/02/2008 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor
Lei Promulgada nº 13.348 de 02/05/2005
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
- Estacionamento em Shopping Centers, supermercados e agências bancárias
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Consumação mínima em bares, boates e outros locais
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Estatuto do Idoso
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Inquilinato
Cartilha de Orientação ao Consumidor
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Contém as principais orientações de como agir em cada situação
Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: <a href="/downloads.php?cat=29">Procon</a>
Código de Defesa do Consumidor