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Lei nº 5.431 de 08/12/2009 - CMAS

Publicado por Webmaster em 23/04/2010, atualizado em 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMAS Legislação

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.







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