Prefeitura de Jaraguá do Sul

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Lei nº 5.393 de 04/11/2009

Publicado por kkatcha em 22/07/2015, atualizado em 22/07/2015 - Categoria: Assistência Social e Habitação Assistência Social Legislação

Autoriza a concessão de "Auxílio Moradia" às pessoas desabrigadas sem condições sócio-econômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, ventavais e intempéries no município de Jaraguá do Sul.

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