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Lei nº 6.342 de 06/03/2012
Publicado por Webmaster em 20/08/2012, atualizado em 20/08/2012 - Categoria: Conselhos Municipais ComseaAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.464/2009, de 16 de Dezembro de 2009, Alterada pela Lei Municipal Nº 5.520/2010, de 31 de Março de 2010, que Dispõem sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul - Comsea, Instituído pela Lei Municipal Nº 3.731/2004, de 23 de Dezembro de 2004, e Alterações.