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Lei nº 4.946 de 14/05/2008
Publicado por Webmaster em 08/09/2010, atualizado em 08/09/2010 - Categoria: Conselhos Municipais ComseaAltera o caput, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.731/2004, de 23 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 4.440/2006, de 25 de setembro de 2006, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Jaraguá do Sul.
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