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Lei nº 5.082 de 15/10/2008
Publicado por Webmaster em 10/08/2010, atualizado em 06/02/2024 - Categoria: Conselhos Municipais ComphaanAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.854/94, de 29 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 4.711/2007, de 11 de julho de 2007, que dispõem sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural do município de Jaraguá do Sul.
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