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Revoga as Portarias nº 737/2023, de 10 de Maio de 2023, nº 850/2023, de 25 de Maio de 2023, nº 095/2024, de 16 de Fevereiro de 2024, e nº 324/2024, de 11 de Abril de 2024, e Revoga Parcialmente a Portaria nº 251/2023, de 21 de Fevereiro de 2023, que Dispõem Sobre a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped/JS), e dá outras providências.
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