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Objeto: Cooperação técnica e operacional entre o Município de Jaraguá do Sul (Cedente) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Cessionário), mediante a cessão de servidores efetivos do Cedente para o Cessionário, com ônus à entidade cessionária, mediante ressarcimento ao Cedente, para exercerem as suas atribuições junto ao Cessionário, em caráter temporário, haja vista a cooperação e a ajuda mútuas, sempre atreladas a princípios básicos da Administração Pública.
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000