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Termo de Permissão de Uso nº 543 de 15/09/2023
Publicado por kkatcha em 02/05/2024, atualizado em 02/05/2024 - Categoria: PMJS Convênios Convênios sem Repasse Financeiros Ano 2023Objeto: Permissão de uso, em caráter precário, gratuito e sem ônus, de parte do imóvel público, com a MI Nº 38.356, edificada com um galpão em alvenaria com 223,00m², e área BWC de 100,00m², localizado na Rod. Alvino Germano Lenz, JGS 050, neste Município, local da instalação da Usina de Leite, que atualmente se encontra desativada, bem como dos equipamentos descritos no Anexo Único, do presente instrumento, integrantes do patrimônio público municipal, ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (Cigamvali), CNPJ/MF nº 10.638.878/0001-00.
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000