Prefeitura de Jaraguá do Sul

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Resolução nº 007 de 20/07/2022/CMH

Publicado por kkatcha em 03/08/2022, atualizado em 03/08/2022 - Categoria: Conselhos Municipais CMH Resoluções Ano 2022

Dispõe sobre a Minuta de Lei que “Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a pactuar Termo de Concessão de Uso Provisório, para conceder a posse provisória e precária dos imóveis residenciais urbanos afetos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, da Diretoria de Habitação, novos ou retomados, enquanto não pactuado o Contrato de Promessa de Compra e Venda.

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