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Decreto nº 16.166 de 19/05/2022
Publicado por kkatcha em 24/05/2022, atualizado em 03/11/2022 - Categoria: Conselhos Municipais CTER LegislaçãoAltera Denominação do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego (CMTE), Criado pelo Decreto Municipal Nº 3.207/1995, de 29 de Junho de 1995, Alterado pelos Decretos Municipais Nºs 3.231/1995, de 15 de Agosto de 1995, 3.278/1995, de 31 de Outubro de 1995, 3.518/1997, de 13 de Março de 1997, 3.848/1999, de 18 de Janeiro de 1999, 6.288/2008, de 18 de Fevereiro de 2008, 7.805/2011, de 31 de Março de 2011, 9.876/2014, de 22 de Abril de 2014, 10.671/2015, de 08 de Dezembro de 2015, 11.071/2016, de 19 de Outubro de 2016, e 11.748/2017, de 14 de Dezembro de 2017, para Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Jaraguá do Sul (CTER), e Aprova o Regimento Interno do Conselho do Trabalho, Emprego
e Renda de Jaraguá do Sul (CTER).
e Renda de Jaraguá do Sul (CTER).
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