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Resolução nº 004 de 27/03/2019/CMH
Publicado por kkatcha em 28/03/2019, atualizado em 05/04/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMH Resoluções Anos anteriores Ano 2019Dispõe sobre a proposição de inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 7.298/2016, excluindo de sua aplicação a implantação de condomínios horizontais de casas, geminadas ou não, realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou vinculados aos programas de habitação de interesse social.
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