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Fazenda - Decreto nº 12.479 de 05/12/2018

Publicado por kkatcha em 11/02/2019, atualizado em 07/05/2025 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2019 Fazenda

Determina a Quantidade de Parcelas, os Prazos para Pagamento e as Condições para Pedidos de Revisão e Isenção de Tributos Municipais.






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