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Fazenda - Decreto nº 11.864 de 01/03/2018 - Alvará Licença e Atividade
Publicado por kkatcha em 02/03/2018, atualizado em 08/05/2025 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2018Regulamenta o Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
Este arquivo contém:
- Decreto nº 11.864/2018
- Anexo único
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