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Resolução nº 099 de 05/05/2017
Publicado por kkatcha em 05/09/2017, atualizado em 05/09/2017 - Categoria: Fujama ResoluçãoRevoga a resolução 14/2012 e Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.
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