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Dispõe sobre retificação da Resolução 099/2016/COMPHAAN/JS, que trata do processo 31677/2016 – Cadastro: 1.008, assunto: consulta de viabilidade para construção, tendo como requerente, Eliana da Costa Campos, do imóvel situado na Rua 146 – Major Julio Ferreira, 199, bairro Vila Lalau – Jaraguá do Sul – SC.
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