Categorias
Instituto Jourdan - Lei nº 7.235 de 20/07/2016 - Área Urbana Consolidada
Publicado por kkatcha em 22/07/2016, atualizado em 16/05/2025 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2016Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000