Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o jaraguadosul.sc.gov.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies . Se você concorda, clique em ACEITO.
Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial para a revisão da Lei Nº 6.560/2012 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes, que integra o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes, instituído através do Decreto municipal nº 2.901/1994.
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000