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Instrução Normativa nº 001 de 24/08/2012
Publicado por SOUZA em 09/09/2015, atualizado em 10/09/2015 - Categoria: Defesa Civil Atos Legislativos LeisEstabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
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