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Lei n° 12.340 de 01/12/2010
Publicado por SOUZA em 09/09/2015, atualizado em 11/09/2015 - Categoria: Defesa Civil Atos Legislativos LeisDispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
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