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Lei nº 5.882 de 03/03/2011
Publicado por SOUZA em 09/09/2015, atualizado em 10/09/2015 - Categoria: Defesa Civil Atos Legislativos LeisAltera dispositivos da Lei Municipal nº 5.393/2009, de 04 de novembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº S5.495/2010, de 05 de março de 2010, E5.863/2011, de 04 de fevereiro de 2011, que dispõem sobre a concessão de "Auxílio Moradia" às pessoas desabrigadas sem consições sócio-econômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, ventavais e interpéries no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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