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Lei n° 5.863 de 04/02/2011
Publicado por SOUZA em 09/09/2015, atualizado em 11/09/2015 - Categoria: Defesa Civil Atos Legislativos LeisAltera dispositivos da lei nº 5393/2009, de 04 de novembro de 2009, alterada pela lei nº 5495/2010, de 05 de março de 2010, que dispõem sobre a concessão de "auxílio moradia" às pessoas desabrigadas sem condições sócio-econômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, vendavais e intempéries no município de jaraguá do sul e dá outras providências.
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