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Decreto nº 6.973 de 04/12/2009
Publicado por SOUZA em 09/09/2015, atualizado em 10/09/2015 - Categoria: Defesa Civil Atos Legislativos DecretosDelimita áreas de risco no território do município, fixa diretrizes para minimizar e previnir desastres naturais e define critérios para permuta dos imóveis destas áreas.
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