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Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 3.207/1995, de 29 de Junho de 1995, Alterado pelos Decretos Municipais Nºs 3.231/1995, de 15 de Agosto de 1995, 3.278/1995, de 31 de Outubro de 1995, 3.518/1997, de 13 de Março de 1997, 3.848/1999, de 18 de Janeiro de 1999, 6.288/2008, de 18 de Fevereiro de 2008, e 7.805/2011, de 31 de Março de 2011, que Dispõem sobre a Criação e Composição do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego - CMTE.
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