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Lei nº 10.098 de 19/12/200
Publicado por kkatcha em 21/05/2015, atualizado em 21/05/2015 - Categoria: Urbanismo Uso e Ocupação do Solo AcessibilidadeEstabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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