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Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 5.464/2009, de 16 de Dezembro de 2009, Alterada pelas Leis Municipais nºs 5.520/2010, de 31 de Março de 2010, 6.342/2012, de 06 de Março de 2012, 6.515/2012, de 29 de Outubro de 2012, e 6.802/2013, de 16 de Dezembro de 2013, que Dispõem sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul - Comsea, Instituído pela Lei Municipal nº 3.731/2004, de 23 de Dezembro de 2004, e Alterações.
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