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Dispõe sobre o processo SPHC com Cadastro 35.946, outros requerimentos (remoção do muro da EMEF Ricieri Marcatto), tendo como requerente, Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/APP da EMEF Ricieri Marcatto, do imóvel situado na Rua Richard Viergutz, nº 177 – Bairro: Rio Cerro I - Jaraguá do Sul – SC.
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000