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Decreto nº 9.761 de 31/01/2014
Publicado por Webmaster em 03/04/2014, atualizado em 03/04/2014 - Categoria: Desenv. Econômico Plano Diretor Histórico Ano 2007 Vigente RegulamentaçãoAltera o Anexo Único, do Decreto Municipal Nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que Regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.
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