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Resolução nº 010 de 11/12/2013
Publicado por Webmaster em 28/01/2014, atualizado em 28/01/2014 - Categoria: Conselhos Municipais CMS Resoluções Anos anteriores Ano 2013Dispõe sobre a aprovação de providências das Recomendações do Inquérito Civil Público – ICP nº 06.2012.00001449-5, aos diversos membros da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes para prevenção e combate de Adoções Irregulares, realizadas por pessoas não cadastradas no CUIDA.