Finalidade

Certificar se o imóvel localiza-se em perímetro urbano/rural e a lei que afetou a situação do imóvel.

Requisitos Exigidos do Usuário

- Nome completo;
- CPF;
- Endereço;
- Telefone e e-mail por meio do qual deseja receber informações sobre o requerimento;
- Cópia da Matrícula Imobiliária atualizada (emitida até 180 dias).

Etapas do Processo

1. Solicitar  a abertura do processo no Protocolo da Prefeitura ou On-line;
2. Pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018, código 099);
3. Encaminhado ao setor responsável;
4. Retirar o documento pronto no Protocolo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

- 5 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

- Presencial.
- Centralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Setor de Cadastro Multifinalitário e Imobiliário
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8254
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035

On-line