Finalidade

Reclamação sobre defeito em equipamentos controladores de velocidade e como  proceder para recorrer das multas.

Requisitos Exigidos do Usuário

A solicitação para reclamação de multas de trânsito sofridas ou como proceder para recorrer das multas pode ser feita mediante o fornecimento dos seguintes dados:

- Nome completo;
- CPF;
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação;
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar;
- Receba número de protocolo do processo;
- Aguarde as próximas etapas.

Formas de solicitação:

• Aplicativo Jaraguá na Mão
• Presencialmente, junto à Diretoria de Trânsito e Transportes

Etapas do Processo

1. Solicitação do usuário de forma clara e objetiva;
2. Programação e execução, se deferido;
3. Envio da resposta via e-mail ou telefone.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

- 60 dias, se deferido.

Forma de prestação do serviço

A prestação do serviço será realizada de forma descentralizada.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03

Contato

Diretoria de Trânsito e Transportes
Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefone: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

- Caso a solicitação tenha sido realizada pelo Jaraguá na Mão o acompanhamento poderá se dar pelo próprio aplicativo.

- Caso a solicitação tenha sido realizada por escrito o acompanhamento poderá se dar pessoalmente ou por telefone.

Diretoria de Trânsito e Transportes
Rua Emmerich Ruysan, 33 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-350
Telefone: (47) 3409-0270
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h