Finalidade

Atestar a conclusão das obras de implantação das redes de distribuição de água e das redes coletoras de esgoto sanitário em loteamentos.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. Apresentação pelo interessado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução.
2. Cópia da declaração de aprovação do projeto hidrossanitário e dos respectivos projetos aprovados.

Etapas do Processo

1. A solicitação de vistoria deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema oficial de protocolo digital da Autarquia.
2. A solicitação deverá ser acompanhada da declaração de aprovação do projeto hidrossanitário e dos respectivos projetos aprovados.
3. A aprovação do loteamento está condicionada à realização do teste de estanqueidade das redes de água, conforme procedimento técnico do SAMAE. O teste somente será aceito após a conclusão das redes internas de distribuição e a instalação dos registros de entrada e descarga em seus respectivos abrigos.
4. Caso o projeto aprovado preveja a implantação de fossa séptica e filtro anaeróbio, as instalações deverão ser vistoriadas e aprovadas como condição para aprovação do loteamento.
5. Quando contemplado no projeto aprovado, o sistema de recalque de esgoto deverá ser vistoriado conforme procedimento interno do SAMAE.
6. Caso sejam identificadas divergências entre o projeto aprovado e as obras executadas durante a vistoria, o responsável técnico será formalmente notificado a apresentar justificativas. O atendimento às exigências e correções será de responsabilidade do empreendedor e condição obrigatória para a aprovação final do sistema.
7. Como condição para a emissão do Instrumento Particular de Doação dos loteamentos, o empreendedor deverá entregar ao SAMAE as peças e equipamentos referentes às ligações de esgoto das redes executadas no passeio público, bem como os equipamentos hidromecânicos, quando aplicável, das estações de recalque e/ou sistemas de pressurização (boosters).
8. Após a aprovação final da vistoria, e antes da emissão do Termo de Doação, o proprietário deverá encaminhar ao SAMAE uma cópia digital do projeto “as built” do empreendimento, em formato .PDF, com todas as alterações executadas em obra, para fins de atualização do cadastro técnico da autarquia.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica prazo fixo.

Forma de prestação do serviço

A vistoria técnica será realizada por profissionais habilitados do SAMAE, responsáveis pela verificação das condições das instalações hidrossanitárias conforme o projeto aprovado e os critérios estabelecidos pela autarquia.

Prioridades de atendimento

O atendimento será realizado de acordo com a ordem de entrada das solicitações, respeitando a disponibilidade de agenda da equipe técnica e a complexidade do projeto apresentado.

Contato

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - (Samae)
Rua Erwino Menegotti, 478 - Bairro: Água Verde - CEP: 89254-000
Telefone: (47) 2106-9110
E-mail: projetos@samaejs.com.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Consulta do processo

A consulta ao andamento do processo de vistoria deverá ser feita exclusivamente por meio do sistema oficial de protocolo digital da Autarquia, utilizando o número de protocolo gerado no momento da solicitação.