Finalidade

 REURB – Lei Municipal nº 7.873/2019

Garantir a moradia digna por meio de um conjunto de ações voltadas à regularização dos assentamentos informais consolidados irregulares e clandestinos, prevendo a melhoria das condições de moradia de forma adequada e a segurança jurídica dos ocupantes;

Requisitos Exigidos do Usuário

• Comprovar que o assentamento (loteamento) já existia até 22/12/2016;
• Não ter interdição pela Defesa Civil.

Documentos para inscrição dos moradores no Programa:

• Apresentar Contrato de compra e venda do terreno (documento que comprova a posse do terreno);
• Apresentar recibos de pagamentos referente a compra do terreno (caso tenha);
• Comprovante de residência (de preferência de água ou energia elétrica);
• Carnê/Boleto de IPTU (caso tenha);
• CPF e RG do casal e a Certidão de casamento (quando for em regime de comunhão universal de bens, realizados após 26/12/1977, conforme a Lei 6.515/1977, deverá apresentar o “Pacto Antenupcial” registrado do cartório de registro de imóveis);
• Certidão de nascimento de ambos (quando o casal convive em união estável);
• CPF de todos que residem na moradia (filhos ou outros familiares);
• Comprovante de renda de todos que residem na moradia;
• Quando for aposentado trazer o extrato bancário onde aparece o valor da aposentadoria paga pelo inss.

 

Etapas do Processo

• Buscar primeiras orientações com a equipe do Setor de Regularização;
• Protocolar requerimento para pedido de Reurb no Setor de Protocolo ou on-line;
• Pré-análise do pedido de Reurb;
• Realização de Entrevista Social;
• Levantamento de características do loteamento e Instauração de Reurb;
• Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária;
• Aprovação do projeto de Regularização;
• Envio dos documentos para o Cartório de Imóvel;
• Entrega da Matrícula Imobiliária.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

• 2 à 5 anos.

Forma de prestação do serviço

A prestação de Serviço ocorre por diversas formas:

• Presencial na Diretoria de habitação;
• Na moradia;
• Em espaço coletivos na comunidade em forma de reunião.

Prioridades de atendimento

• Por ordem de protocolo de pedido de Reurb.

Contato

Setor de regularização – Diretoria de Habitação – Rua Walter Marquardt, 111 – Bairro: Rio Molha – Jaraguá do Sul/SC

Fone: 2106-8631 Wahtsapp: (47) 99222-6718

Consulta do processo

Não se aplica.