Finalidade

Conforme a Lei Municipal nº 8.163/2019 segue informações referente ao Programa de Moradia Econômica no Município de Jaraguá do Sul (SC).

O programa Moradia Econômica tem por finalidade a concessão de licença para a construção de moradia econômica. Considera-se  moradia econômica a edificação para uso residencial, que atenda as seguintes exigências:
 

1. ter um único pavimento;
2. ser de alvenaria, com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados);
3. ser unifamiliar e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.

Requisitos Exigidos do Usuário

1. ser pessoa física; 
2. ter renda familiar mensal igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes no país;
3. não possuir outro imóvel no Município de Jaraguá do Sul em seu nome ou do seu cônjuge.

Documentos necessários para inscrição:
 

1. Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros que compõem o grupo familiar;
2. Carteira de trabalho e Previdência Social;
3. Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
4. comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar; os que não possuírem vínculo empregatício e que realizarem trabalho autônomo ou informal poderão comprovar renda mediante Declaração de Renda;
5. comprovante de residência;
6. comprovante da posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Matrícula Atualizada do Imóvel);
7. certidão negativa de bens em nome do Requerente e Cônjuge;
8. Quando o solicitante do pedido não for o proprietário do imóvel deverá apresentar autorização de construção assinada pelo proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica).
9. Esta autorização será disponibilizada  pelo profissional no ato da inscrição no referido programa;
10. outros documentos solicitados pela equipe de Engenharia e Arquitetura, quando se fizerem necessários.

Etapas do Processo

 

1. Agendar horário de atendimento na Diretoria de Habitação;​
2. Apresentar a documentação solicitada para efetivar a inscrição;
3. Escolher uma das plantas disponíveis pelo Programa;
4. Pagar taxa mínima da Anotação Técnica do CREA-SC, assim como a taxa referente ao acompanhamento do responsável técnico da obra.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Não se aplica.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

Prioridades de atendimento

Não se aplica.

Contato

Presencial na Diretoria de Habitação - Rua Walter Marquardt, nº 1111 - Bairro Rio Molha -Jaraguá do Sul/SC
 
Contatos: (47) 2106-8631 - (47) 3302-0511 - Whatsapp (47) 9220-0095

Consulta do processo

Presencial.