Finalidade

Emissão de Autorização Ambiental para canalização e retificação de cursos d’água naturais elencadas como de baixo impacto ambiental pela Resolução Consema nº 128/2019, e cujo licenciamento está habilitado aos órgão ambientais municipais nos termos da Resolução Consema nº 251/2024.

Autorização Ambiental (AuA) é o documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.

Requisitos Exigidos do Usuário

Observar o disposto na Instrução Normativa nº 070 disponível em:

• Instrução Normativa nº 070

Preenchimento dos formulários disponíveis em:

• Requerimento;
• Procuração;
• Declaração de Anuência;

Etapas do Processo

1. Requerimento da autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos pertinentes.
2. Análise pela Fujama dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
3. Emissão da Autorização Ambiental.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, até 60 (sessenta) dias, desde que apresentada a documentação completa na abertura do processo. Caso seja necessário solicitar documentos complementares este prazo pode estendido, pois dependerá da apresentação da documentação pelo interessado.

Forma de prestação do serviço

A solicitação deve ser feita na sede da Fujama mediante o protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, que deverá ser apresentada em formato “pdf” e entregue em arquivo digital (pendrive).

O protocolo pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16:30h.
Reuniões técnicas ocorrem nas terças e quintas-feiras, das 8h às 11:30h e das 13h às 16:30h.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, que deverá ser instruído da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999.

Contato

Gerência de Licenciamento de Recursos Naturais
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Rua João Januário Ayroso, nº 3329, São Luis, Jaraguá do Sul, CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj19@jaraguadosul.sc.gov.br
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30.
O atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras.

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos realizados está disponível para consulta mencionando o número único no link:
 

• https://protocolo.betha.cloud/#/consulta-externa