Finalidade

Emissão de Autorização para Corte Isolado de Árvores nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 8 de 21 de fevereiro de 2020, Lei Federal nº 11.428/2006, Decreto Federal nº 6660/2008, Lei Federal nº 12.651/2012 e a Portaria nº 21/2023 da Fujama.

Requisitos Exigidos do Usuário

Observar o disposto na Instrução Normativa nº 57 e realizar o preenchimento dos seguintes formulários:

1. Requerimento Corte de árvores isoladas simplicado;
2. Requerimento Corte de árvores isoladas Sinaflor;
3. Procuração.

Etapas do Processo

1. Requerimento do pedido na Fujama ou Sinaflor a depender da modalidade solicitada pelo empreendedor, acompanhado dos documentos pertinentes;
2. Análise, pela Fujama, dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
3. Emissão da Autorização de Corte.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Em média, até 30 (trinta) dias na modalidade simplificado Fujama e 60 (sessenta) dias na modalidade simplificado Sinaflor, desde que apresentada a documentação completa na abertura do processo. Caso seja necessário solicitar documentos complementares este prazo pode estendido, pois dependerá da apresentação da documentação pelo interessado.

Forma de prestação do serviço

Para Corte Isolado Simplificado a solicitação deve ser feita na sede da Fujama ou via Sinaflor, a depender da modalidade, mediante o protocolo do pedido, acompanhado da documentação pertinente, que deverá ser apresentada em formato .pdf e entregue em arquivo digital.

O protocolo pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 11:30h e das 13h às 16h30.

Reuniões técnicas ocorrem nas terças e quintas-feiras, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30.

Prioridades de atendimento

Mediante requerimento escrito pela pessoa física interessada na obtenção do benefício, que deverá ser instruído da prova da condição prioritária prevista no Art. 69-A da Lei nº 9.784/99.

Contato

Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Gerência de Licenciamento de Recursos Naturais
Rua João Januário Ayroso, nº 3329 - Bairro: São Luis - CEP: 89253-565
Telefone: (47) 3273-8008
E-mail: fuj19@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30
Atendimento para esclarecimentos técnicos ocorre às terças e quintas-feiras.

Consulta do processo

A tramitação do procedimento e a consulta dos atos poderão ser realizadas on-line e estão disponíveis mediante a indicação do número único do processo.