Finalidade

Prevenir ou resolver litígios relacionados a danos materiais causados pelo Município de Jaraguá do Sul.

Requisitos Exigidos do Usuário

O requerimento deverá apresentar uma breve exposição dos fatos que deram causa ao dano material, sendo acompanhado dos documentos e provas necessários para a devida caracterização do dano.

• Formulário de requerimento preenchido.

Etapas do Processo

1. Protocolo na sede da Procuradoria-Geral do Município (Unidade de Conciliação) ou por meio do Sistema SEI;
2. Encaminhamento à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos;
3. Realização de audiência, se necessária;
4. Comunicação do resultado.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

90 dias.

Forma de prestação do serviço

On-line.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Telefone: (47) 3407-0187

Consulta do processo

Presencial:
Rua 25 de Julho, nº 278 - Bairro: Vila Nova - CEP: 89259-000
Telefone / WhatsApp: (47) 3407-0187
E-mail: unidadedeconciliacao@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas