Finalidade

Emitir Certidão atestando se o empreendimento proposto em determinado local afeta ou não a captação de água feita pelo Órgão de Saneamento do Município (Samae), se o mesmo está de acordo com o Zoneamento para o fim proposto, se alaga ou não, citando dados do Benefíciário, atividade nominada em Código de Atividade do Consema nº 251, objetivando de posse desta Certidão, se conseguir Licença Ambiental da atividade em órgão Ambiental Municipal (Fujama) ou Estadual (Instituto do Meio Ambiente/SC).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ofício explicativo endereçado à Secretaria Municial de Planejamento e Urbanismo – nominado a Chefia de Agrimensura e Topografia –, explicando para que servirá esta Certidão (tipo de atividade/fim proposto), em nome de quem ficará a mesma, com CNPJ ou CPF (se for o caso de pessoa física) e endereço da atividade (com CEP, se houver ou outras identificações – se tratar-se de Zona Rural) e, finalmente, telefone e e-mail pelo meio do qual deseja receber informações sobre o requerimento;
• Cópia da Matrícula Atualizada do Imóvel – ou Transcrição imobiliária, se for o caso (emitida até 180 dias);
• Apresentar croqui de localização para imóvel rural e foto (ou imagem do Google Earth, se necessário;
• Citar de forma exata o Código da Atividade contido na Resolução do Consema nº 251, atualizada.

Etapas do Processo

1. Solicitar abertura do Processo no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul ou On-line;
2. Pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.504/2018);
3. Encaminhado ao setor responsável;
4. Retirar o documento junto ao Protocolo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

8 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Presencial ou On-line.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Chefia de Agrimensura e Topografia
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8274
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h

Consulta do processo

Presencial no Setor de Protocolo Geral ou On-line
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8034 - (47) 2106-8035
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h