Finalidade

A obtenção de Licença administrativa da Municipalidade para Licenciamento de Instalação de Engenho Publicitário ou Equipamento de Mídia Exterior, conforme Lei Municipal nº 8.922/2021.

Se encaixam em Publicidade os seguintes serviços:

• Anúncios/Letreiros Externos Veículos;
• Anúncios/Letreiros Luminosos/Pintura;
• Anúncios/Letreiros Outdoors Públicos;
• Placas, Painéis, Letreiros Diversos.

Requisitos Exigidos do Usuário

Todos os passos para abertura de processo digital dos serviços listados anteriormente, encontram-se On-line.

Etapas do Processo

1. Todos os documentos encontram-se descritos no Art. 44 da Lei Municipal nº 8.922/2021.
2. Solicitação de abertura do processo On-line (conforme pedido);
3. Emissão de Guia para pagamento de taxa (Decreto Municipal n° 12.505/2018);
4. Triagem dos documentos pelo setor competente;
5. Tramitação aos setores envolvidos;
6. Análise do processo e emissão do documento;
7. Disponibiliza-se os documentos pertinentes para consulta On-line e/ou retirada na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

​Observação: A tramitação do processo depende do pagamento da taxa.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme condições do imóvel e demanda de outros setores envolvidos no processo.

Forma de prestação do serviço

On-line.

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Diretoria de Planejamento
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8767
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e da 13h às 17h

Atendimento técnico por E-mail.

Consulta do processo

On-line