Finalidade

Disponibilizar informações referentes ao uso e ocupação do solo e os índices urbanísticos básicos vigentes, relativos ao imóvel onde se pretende instalar o condomínio horizontal de acordo com a Lei Municipal nº 7298/2016.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Registro Imobiliário atualizado (emitido nos últimos 6 meses);
• Informar se será destinado a programas habitacionais de interesse social;
• Caso a área do imóvel seja maior que 62.500m², informar a área útil conforme disposto no §3º, Art 10.

 

Etapas do Processo

• Solicitação de abertura do processo on-line ou junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul pelo requerente;
• Triagem dos documentos pelo setor competente e encaminhamento aos setores envolvidos conforme necessário;
• Análise do processo e emissão do documento;
• Disponibiliza-se os documentos pertinentes para consulta online e/ou retirada na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

Variável, conforme condições do imóvel e demanda de outros setores envolvidos, conforme o uso e atividade requeridos.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial ou On-line.

 

Prioridades de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais.

• Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03.

Contato

Diretoria de Urbanismo
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC -CEP: 89259-565.
Telefone: (47) 2106-8026 - (47) 2106-8036.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e da 13 às 17 horas 

Consulta do processo

Presencial no Protocolo Geral ou On-line
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89259-565.
Telefone: (47) 2106-8034 - 2106-8035.
Segunda a sexta-feira, das 8 às 11h e das 13 às 16h.